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| VER. RAIMUNDIM (PRESIDENTE) |
Foi Protocolado na tarde de ontem, 18 (dezoito) de janeiro, no Poder Legislativo Municipal de Altaneira, mensagens encaminhando Projetos de Lei.
Através da Mensagem de Nº. 002/2012 o Governo Municipal encaminha o Projeto de Lei Nº. 002/2012. Por meio dele fica autorizado o pagamento de abono em virtude de saldo remanescente de recursos do FUNDEB.
Outro Projeto Encaminhado foi o de Nº. 003/2012. Pela redação deste haverá um reajuste no valor da gratificação por desempenho aos Agentes Comunitários de Saúde e também aos Agentes de Combate as Endemias. Tal assertiva se encontra prevista na Lei Nº. 512/2011.
O Poder Executivo encaminhou também o Projeto de Lei Nº. 004/2012. Este Dispõe sobre o reajuste do incentivo financeiro como prêmio pela participação e assiduidade do músico aos ensaios e apresentação da Banda de Músico do Município.
È importante ressaltar que o Prefeito de Altaneira, através da Mensagem Nº. 005/2012 está convocando a Câmara para uma sessão extraordinária objetivando a apreciação dos Projetos elencados acima e também do de Nº. 026/2011, encaminhado ao Legislativo no dia 21 de novembro de 2011. Este já possui parecer de Admissibilidade favorável a aprovação da Comissão Permanente.
O Presidente da Câmara irá marcará o dia em que os Vereadores se reunirão para apresentação e votação das matérias.
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