O Poder Executivo do Município de Altaneira, agora na responsabilidade do Prefeito eleito, Joaquim Soares Neto, vulgo Delvamberto (PSB), encaminhou ao Poder Legislativo, neste dia 17 de outubro, os seus primeiros Projetos de Lei.
Desta feita, A Comissão Permanente da casa se reuniu na manhã de ontem, 24 para analisar as matérias inerentes a ela e, desse modo, os Projetos de transferência de renda receberam emendas. Elas se basearam na importância de se fiscalizar a implementação. O tempo de residência dos beneficiários dos Programas também foi mencionado, tendo que estes ter residência no município há pelo menos seis meses.
O Primeiro deles a ser analisado, não necessariamente nesta ordem foi o de Nº. 014/2011 faz referência ao Programa Cartão Mãe. Este consistirá na transferência de renda destinadas as unidades familiares mais carentes e, que tenha filhos matriculados na Escola, recebendo assim, uma importância no valor de R$ 65,00.
O de Nº. 015/2011 é alusivo a instituição do Programa Bolsa Universitária. Aqui os educandos que estiverem regularmente matriculados em Instituições Superiores de Ensino receberão um benefício equivalente a R$ 200,00. Aqui, o relator apresentou de forma específica uma emenda. Para ele é importante que se suprima a idade máxima prevista no Projeto, 21 anos. Ele justificou que nem sempre os estudantes adentram no ensino superior na idade mais aceitável.
Foi encaminhado ainda o PL Nº. 016/2011 adotando o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, veículo de comunicação controlado pela APRECE. Este tem como finalidade a comunicação dos Atos Normativos e Administrativos do Município.
Já o de Nº. 017/2011 cria o Programa Bebê Saudável. Por meio deste as gestantes terão garantidos enxoval completo para seus bebês. A Renda por pessoa na família será concedida e chegará a atingir vinte e cinco por cento do salário mínimo mediante cadastro junto a Secretaria do Trabalho e Ação Social.
Quem também recebeu parecer favorável foi o Projeto de Lei que cria mais dois cargos de Procurador Adjunto no Município
Todos eles entraram na Ordem do Dia e deverão ser colocado em discussão e, posteriormente em votação.
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