PROJETOS DE LEIS E PROPOSTAS DE EMENDA A LEI ORGÂNICA SÃO DESTAQUE NA SESSÃO

O Poder Legislativo Municipal realizou na tarde de ontem, 06 (seis) de dezembro, na Secretaria de Assistência Social, sua primeira sessão ordinária do mês corrente presidida pelo primeiro secretário, o Vereador Devaldo Nogueira (PSB).

A exemplo da última sessão, as alterações na Lei Orgânica do Município continuam ocorrendo a todo vapor. Nesse sentido, foram mais uma vez alvo de debate entre os Parlamentares.  Foi apresentada a proposta de emenda acrescentando inciso ao § 1ª. Do Art. 232 de autoria do Vereador Deza Soares (PCdoB).

Foi apresentada também três Projetos de Lei do Governo Municipal. O Primeiro deles, não necessariamente nesta ordem, é o de Nº. 030/2011 que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores do Município.

Já o Projeto de Lei Nº. 029/2011 Institui o Novo Código Tributário do Município.

Por último, o Projeto de Lei Nº. 028/2011 que faz menção as funções gratificadas da Secretaria de Educação.

Tanto a Proposta de Emenda quanto os Projetos de Leis foram encaminhados a Comissão Permanente da Casa para análise e emissão de pareceres, devendo retornar para discussão e votação.

Ainda no que tange as alterações a lei que subsidia as ações do Executivo, Legislativo e da própria Comunidade Local, as cinco Propostas de Emenda aprovadas em Primeiro Turno na última sessão foram mais uma vez aprovadas, agora no segundo turno.

São elas: A que acrescenta parágrafo ao Art. 28, de autoria do Vereador Flávio Correi (PCdoB).   Temos ainda a de autoria do Presidente em Exercício, o Vereador Deza Soares (PCdoB). Esta dispõe sobre alterações no Art. 38.  A que altera dispositivos do capítulo da Assistência Social. Assim como também a Proposta de Emenda a Lei Orgânica alterando dispositivos do Capítulo da Educação e, por último a Proposta de Emenda alusivo a alteração dos dispositivos do Capítulo da Cultura e do Desporto.

Foto: Paula Hayanne – Ex Assessora da Câmara