Dentre os pontos em discussão, destaque para os projetos de leis. Foram oito pareceres favoráveis a aprovação que a comissão permanente apresentou na tarde de ontem.
O Primeiro deles é o de Nº. 069/2011 favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº. 013/2011. O Presente dispõe sobre alterações no plano plurianual e autoriza a abertura de crédito.
O parecer de Nº. 070/2011 é referente ao Projeto de Lei Nº. 022/2011. Este faz referência ao adiantamento do 13º. Salário.
O de Nº. 071/2011 diz respeito ao Projeto de Lei Nº. 023/2011. Este dispõe sobre a descentralização dos atos administrativos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, assim como também dos atos relativos às subvenções, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na Administração Pública do Município.
O Parecer de Nº. 072/2011 faz menção ao Projeto de Lei Nº. 024/2011. O Presente disciplina a concessão de diárias e o pagamento de despesas com locomoção ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Procuradores e servidores no âmbito do Poder Executivo.
O de Nº. 073/2011 é relativo ao Projeto de Lei Nº. 025/2011. Este dispõe sobre o serviço de Assistência Jurídica aos necessitados do município – SAJUN.
Outro Projeto que recebeu parecer favorável a aprovação, sob o Nº. 074/2011 foi o Nº. 019/2011. Este vem a dispor sobre a criação da Guarda Municipal.
Já o de Nº. 075/2011 é referente ao Projeto de Lei Nº 020/2011. O mesmo vem a dispor sobre a alteração na Lei 461/2009. Por meio deste propõem-se mudar as nomenclaturas das Secretarias, ampliar o quadro de Cargos Comissionados, ao mesmo tempo em que se reduz o valor total dos gastos com os servidores nesta situação.
O último parecer de Nº. 077/2011 é favorável a aprovação do Projeto de Lei Nº. 012/2011. O Presente Projeto dispõe sobre o Orçamento 2012.
De acordo com o relator da Comissão, o Vereador Professor Adeilton (PP), os três últimos Projetos foram os que mais chamaram a atenção e que receberam emendas mais aprofundadas.
O Vereador Flávio Correia, membro da Comissão apresentou, por exemplo, emendas ao Projeto de Lei 020/2011 objetivando mudar a nomenclatura de algumas secretarias.
Já Adeilton apresentou emendas ao mesmo projeto. Estas objetivam retirar 16 cargos de Assistente de Secretaria. As vagas devem ser ocupadas pelas pessoas em situação de espera do último concurso realizado no Município.
Outro Projeto aprovado, mas com muita discussão foi o que menciona a Criação da Guarda Municipal. O Vereador Antônio Henrique, por exemplo, se posicionou contrário. Segundo ele não há necessidades de se ter guardas no Município. “A situação mostra isso”, completou.
Deve afirmar ainda que o Projeto referente ao Orçamento 2012 também recebeu emendas. Estas se referem à retirada de alguns investimentos destinados as Secretarias de Governo e do Trabalho e Ação Social. Ressalte-se ainda que os mesmos mencionaram ainda as seguintes alterações, a saber, modifica-se o item I do artigo 6º, ficando, desta feita, "o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento". Outra alteração veio no artigo 8º. Por meio deste o chefe do Executivo fica "autorizado a efetuar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% do orçamento previsto", sendo que estes "deverão ser liquidados até o dia 01 de dezembro de 2012".
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