CÂMARA RECEBE MENSAGENS ENCAMINHANDO PROJETOS DE LEI

O Poder Executivo de Altaneira encaminhou na manhã desta segunda-feira, 07 (sete) de novembro, à Câmara, mensagens que encaminham três Projetos de leis.

A Mensagem de Nº. 027/2001 permite o envio do Projeto de Lei Nº. 023/2011 dispondo sobre a descentralização dos atos administrativos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, assim como também dos atos relativos às subvenções, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na Administração Pública do Município. De acordo com o Art. 3º a descentralização ficará exposta da forma seguinte: aos Secretários Municipais, diretores de escolas e aos diretores titulares das entidades da administração. A finalidade este projeto é adequar o cumprimento da gestão citada, podendo empenhar, liquidar e autorizar o pagamento de despesas, dentre outras.

Já a mensagem de Nº. 028/2011 encaminha o Projeto de Lei Nº. 024/2011 que disciplina a concessão de diárias e o pagamento de despesas com locomoção ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Procuradores e servidores no âmbito do Poder Executivo. Um dos objetivos deste é estabelecer novos valores para as diárias e as regras para pagamento das passagens que não existiam previsão na legislação anterior.

Outro Projeto encaminhado a partir da mensagem Nº. 029/2011 foi o de Nº 025/2011 que dispõe sobre o serviço de Assistência Jurídica aos necessitados do município – SAJUN. O Mesmo também recebeu protocolo nesta segunda e é de caráter permanente. Tem como finalidade Prestar, de maneira subsidiária, Assistência Jurídica a população de baixa renda.

Ressalte-se que os três Projetos serão apenas apresentados na sessão desta terça-feira, 08 (oito) de novembro, devendo ser colocado a disposição da Comissão Permanente da Casa para análise, voltando ao Plenário para ser discutido e colocado em votação.