Câmara Aprova Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Poder Executivo

Foto: João Paulo

O Poder Legislativo de Altaneira aprovou na tarde desta terça-feira (31) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2011 de autoria do Poder Executivo.

A Presente proposta diz respeito à alteração de diversos artigos da lei que rege o município. Dentre as propostas destaque para a apresentada ao Art. 170 alusivos as vacâncias dos cargos de Prefeito e Vice que na nova redação está exposta da seguinte forma: “Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.” O artigo é composto ainda de dois parágrafos que ficaram assim redigidos: Parágrafo primeiro “Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei”. Parágrafo segundo “Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores”

Ao apresentar o relatório do parecer o relator da Comissão Permanente, o Vereador Prof. Adeilton (PSDB) afirmou que apresentou uma sub-emenda ao Art. 136 que trata das atividades financeiras do município, em especial para a remuneração dos agentes políticos. Para o relator a Lei Orgânica era omissa sobre a temática. Nesse sentido a proposta de sub-emenda visa estabelecer que se obedeça as regras contidas na constituição estadual e federal.

Sessões da Câmara de Altaneira Estão Sendo Gravadas

Depois de muitas novidades já terem sido realizadas no Poder Legislativo de Altaneira desde que assumiu a Presidência, tais como transmissão das sessões via twitter, criação do Blog da Câmara com o objetivo de deixar a população local, regional e de todo o país informado das principais discussões realizadas em plenário, além das normais transmissões pelo único veículo de comunicação no município, a Rádio Comunitária Altaneira FM, o Presidente em Exercício, o Vereador Deza Soares (PCdoB) apresentou nesta terça-feira mais uma ferramenta importante de divulgação dos trabalhos do Legislativo.

Trata-se das Gravações das sessões. O Anúncio foi feito nos tradicionais registros da Presidência. Esse é um importante mecanismo pois facilitará os trabalhos dos assessores, além de contribuir na documentação e divulgação das ações parlamentares.

Ainda aqui o Presidente em Exercício discorreu que a Câmara está de contador novo, Aldemir Mota. Disse ainda que as contas referentes ao mês de Abril já se encontram disponíveis para análise dos parlamentares.

O Próximo passo no sentido de divulgar os trabalhos da casa é, não sem razão, criar um Informativo a ser trabalhado na Rádio Comunitária Altaneira FM e tem como finalidade divulgar as principais matérias a serem debatidas em plenário. Esse programa se for aceito pela direção da Rádio irá ao Ar todas as terças-feiras durante os 15 minutos que antecedem a realização da Sessão.

Dívidas da Administração Passada com Posto de Gasolina é Tema de Destaque no Poder Legislativo

Uma dívida adquirida com um posto de gasolina vem sendo constantemente debatida no Plenário da Câmara. O Valor do débito chega a R$ 130.000 entre os anos 2003 e 2004.

Na Sessão realizada nesta terça-feira (31) o assunto voltou a ser frisado a partir de um requerimento apresentado pelo Vereador Prof. Adeilton (PSDB) solicitando que o Poder Executivo abra o arquivo da Prefeitura para que se tenha acesso as pastas das contas referentes aos anos supracitados.

Ao fazer a defesa o parlamentar frisou que os objetivos que o levaram a construir o requerimento se deram em virtude de ter recebido denúncias de que algumas notas fiscais contidas no processo ao qual foi realizado recentemente um acordo para quitação do montante em 10 (dez) parcelas de R$ 13.000 com o posto já foram pagas. O mesmo afirmou que se baseou em uma pesquisa feita ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM por intermédio do SIM – Sistema de Informações Municipais.  Através desta consulta “as notas de 2003 já foram efetuado o pagamento”, disse o autor do requerimento. No que toca as contas do ano subseqüente elas não puderam ser vistas de forma integral no TCM. Nesse sentido ele disse que procurou o Secretário de Governo para ter acesso as contas do ano de 2004 e lhe foi negado.

Para o Líder do Prefeito em Exercício, o Vereador Flávio Correia (PCdoB) essa dívida com um posto de combustível causou um grande mal para a sociedade altaneirense, em especial a carente, uma vez que o dinheiro foi gasto de forma imoral, servindo assim para manter um grupo político no poder.  Com isso deixou a população foi sacrificada, pois esse dinheiro investido erroneamente e unicamente para eleger o grupo político que sempre esteve no poder deixou a sociedade “sem medicamento e sem transporte” completou o vereador.

Já o Presidente em Exercício afirmou que as contas da Administração pública devem ser abertas para consultas. Ainda assim disse que a Administração passada foi “incompetente, pois devia ter estado junto à justiça provando que as cotas tinham sido pagas”. Disse ainda que sempre foi contra o pagamento indevido ao posto de combustível, pois acredita que “o combustível foi para fazer a campanha do ex-prefeito”, acrescentou o vereador.

 Já o Vereador Antonio Nevoeiro (PSDB)  discorreu que essa cobrança deveria ter sido feita muito antes. Discussões a parte o requerimento foi aprovado sem restrições.