Na Sessão desta terça-feira foi apresentado um Projeto de Lei.
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| Plenário da câmara municipal de altaneira |
Poder executivo encaminhou a Mensagem
de Nº. 010/2012 do Projeto de Lei Nº. 009/2013, que dispõe Sobre a Autorização
Legislativa para Celebrar Convênio com as Associações Comunitárias do Município
de Altaneira, no que indica e dão outras Providências.
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| Tribuna de Contas dos Municípios do Ceará. |
Tribunal de Contas dos Municípios
enviou a Câmara Municipal de Altaneira Oficio Nº 10458/2013/sec.
Por ordem do Presidente do Tribunal
de Contas dos Municípios, levamos ao Conhecimento de Vossa Excelência que esta corte
de Contas Julgou o Processo de Prestação de Contas de Gestão, do (a) Fundo Nacional de Saúde de Altaneira, Relativo ao Exercício Financeiro de 2010, de Responsabilidade do Senhor, José Aílton nogueira. De exposto, encaminhamos o Presente Oficio, bem Como, em anexo, Copia do Referido acordão, para que vossa excelência
tenha Plena Ciência da Matéria Apreciada. Parecer da Procuradoria pela Desaprovação das Contas, com Aplicação de Multa, ato doloso de improbidade Administrativa e Ressarcimento ao erário.
Aplicação de multa no valor de 17.025.60 e imputação de debito no valor de 2.010.00.
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